Legislação útil

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - O Emprego das Pessoas com Deficiências ou Incapacidades – uma abordagem pela igualdade de oportunidades
http://www.cartasocial.pt/pdf/emprego_pdi.pdf

Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa – Mais Qualidade de Vida para as Pessoas com Deficiência e Incapacidades, Uma Estratégia para Portugal
http://www.crpg.pt/estudosProjectos/Projectos/modelizacao/Documents/Mais_qualidade_de_vida.pdf

Decreto Lei nº 217/2007 de 29 de Maio – Atribuições do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INP, I.P.)
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/05/10300/34983500.pdf

Resolução do Conselho de Ministros nº 9/2007 de 17 de Janeiro - Plano nacional de promoção da acessibilidade
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01200/03660377.pdf

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Decreto Lei nº 163/2006 de 8 de Agosto – Lei da acessibilidade
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/08/15200/56705689.pdf

Diário da Republica, 1.a série - nº 183 - 21 de Setembro de 2006 – 1º Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidades
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/09/18300/69546964.pdf

Decreto Lei nº 46/2006 de 28 de Agosto - Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/08/16500/62106213.pdf

Decreto Lei nº 38/2004 de 18 de Agosto - Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação e participação da pessoa com deficiência
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/08/194A00/52325236.pdf

Decreto Lei nº 281/2009 de 6 de Outubro - Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade
http://www4.seg-social.pt/documents/10152/13169/DL_281_2009

Organização Mundial da Saúde (OMS) - Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidades e Saúde
http://www.inr.pt/uploads/docs/cif/CIF_port_%202004.pdf

Conselho Económico e Social (CES) – Parecer de Iniciativa aprovado no Plenário de 19 de Novembro de 2008 - Pessoas com Deficiência Mobilidade, Educação e Trabalho
http://www.ces.pt/download/101/Parecer_Pessoas_defici%EAncia.pdf

Ministério da Saúde, Direcção-Geral da Saúde – Circular Normativa - Programa Nacional para a Saúde das Pessoas Idosas
http://www.portaldasaude.pt/NR/rdonlyres/1C6DFF0E-9E74-4DED-94A9-F7EA0B3760AA/0/i006346.pdf

Nações Unidas - Direitos Humanos e Pessoas Idosas
http://www.unric.org/html/portuguese/ecosoc/ageing/D_H_Pessoas_Idosas.pdf

Unicef - A Convenção sobre os Direitos da Criança
http://www.unicef.pt/docs/pdf_publicacoes/convencao_direitos_crianca2004.pdf

Decreto Lei nº 31/2003 de 22 de Agosto - Lei de Protecção de Crianças e Jovens
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/08/193A00/53135329.pdf

Decreto Lei nº 11/2008 de 17 de Janeiro - Protecção de crianças e jovens em perigo
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/01/01200/0055200559.pdf

Decreto Lei n.º 12/2008 de 17 de Janeiro - A promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/01/01200/0055900567.pdf

Decreto Lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro - Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas
http://www.dre.pt/pdf1s/2009/09/18000/0655006561.pdf

Organização Internacional do Trabalho (OIT) - Programa global Estratégias e Técnicas contra a Exclusão Social e a Pobreza (STEP)
http://www.ilo.org/public/portugue/region/eurpro/lisbon/pdf/panorama.pdf

Lei Constitucional nº 1/2005 de 12 de Agosto – Sétima revisão constitucional
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/08/155A00/46424686.pdf

Diário da República – Declaração Universal dos Direitos Humanos
https://dre.pt/declaracao-universal-dos-direitos-humanos

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Decreto Lei nº 211/2006 de 27 de Outubro - inclusão laboral
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/10/20800/75087517.pdf